HC 1057323 - DECISAO

HC 1057323 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: a decisão que aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na gravidade concreta da conduta (posse de aparelho telefônico em presídio) e em suas consequências para a segurança pública; a jurisprudência deste STJ admite a fração máxima quando idoneamente fundamentada, de modo que o habeas corpus não se presta a reexaminar questões fático-probatórias, razão por que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Disciplinar Perda De Dias Remidos Fundamentação Judicial Proporcionalidade Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 por falta grave
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para impor a fração máxima
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da sanção em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: a decisão que aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na gravidade concreta da conduta (posse de aparelho telefônico em presídio) e em suas consequências para a segurança pública; a jurisprudência deste STJ admite a fração máxima quando idoneamente fundamentada, de modo que o habeas corpus não se presta a reexaminar questões fático-probatórias, razão por que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.