HC 1086928 - DECISAO

HC 1086928 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao homologar a falta grave e aplicar a regressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos, assentou-se em prova testemunhal dos policiais penais e imagens identificadoras, alinhando-se à jurisprudência pacífica do STJ de que a desobediência a ordens constitui falta grave; não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de habeas corpus de ofício e a reformulação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC; assim, a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENIS SOUZA DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Desobediência a Servidor, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Estado De Necessidade, Imputação Coletiva Vs Autoria Coletiva, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Desobediência a Servidor Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Estado De Necessidade +2 more

Case Brief

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Parties

DENIS SOUZA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 materialidade e autoria da falta disciplinar
  3. 3 reconhecimento da excludente do estado de necessidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao homologar a falta grave e aplicar a regressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos, assentou-se em prova testemunhal dos policiais penais e imagens identificadoras, alinhando-se à jurisprudência pacífica do STJ de que a desobediência a ordens constitui falta grave; não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de habeas corpus de ofício e a reformulação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC; assim, a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal