HC 564465 - DECISAO

HC 564465 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para anular a homologação da falta grave porque não houve prova concreta de que o detento solicitou a encomenda; a responsabilização baseou-se apenas em presunções sobre ato de terceiro, violando o princípio da intranscendência, pelo que a decisão de homologação e seus consectários foram anulados.

Parties
Impetrante: LEANDRO RODRIGUES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Concedo o habeas corpus para anular a decisão de homologação da falta grave e todos os consectários dela decorrentes.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Prescrição, Atipicidade, Intranscendência, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Falta Grave Disciplinar Prescrição Atipicidade Intranscendência Responsabilização Por Ato De Terceiro +2 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES PEDROSO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 reconhecimento de falta grave
  3. 3 prescrição das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para anular a homologação da falta grave porque não houve prova concreta de que o detento solicitou a encomenda; a responsabilização baseou-se apenas em presunções sobre ato de terceiro, violando o princípio da intranscendência, pelo que a decisão de homologação e seus consectários foram anulados.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para anular a decisão de homologação da falta grave e todos os consectários dela decorrentes.

Orders

  • Anular a decisão de homologação da falta grave e todos os consectários dela decorrentes.
  • Ficam prejudicadas as demais teses defensivas.