AREsp 1872636 - DECISAO

AREsp 1872636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF) e porque o pedido defensivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que no PAD foram assegurados contraditório e ampla defesa, legitimando a confissão administrativa como fundamento da decisão de reconhecimento da falta grave.

Parties
Agravante: ITACIR TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Confissão Administrativa (pad), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Confissão Administrativa (pad) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ITACIR TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art.105, inciso III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 valoração de confissão administrava obtida em PAD e necessidade de nova oitiva judicial
  3. 3 suposta ofensa ao art. 155 do CPP (nulidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF) e porque o pedido defensivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que no PAD foram assegurados contraditório e ampla defesa, legitimando a confissão administrativa como fundamento da decisão de reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.