HC 659984 - DECISAO

HC 659984 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os pleitos de absolvição ou desclassificação demandam revolvimento da prova, o que é incompatível com o rito do habeas corpus, e porque a Corte a quo demonstrou a autoria por conluio e fundamentou adequadamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos pela gravidade concreta e premeditação da conduta.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Atipicidade, Desclassificação, Prescrição Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Perda De Dias Remidos Atipicidade Desclassificação Prescrição Disciplinar +2 more

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Parties

JORGE LUIZ FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação diante de alegação de autoria por terceiro
  2. 2 adequação da perda de 1/3 dos dias remidos e necessidade de fundamentação
  3. 3 prescindibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os pleitos de absolvição ou desclassificação demandam revolvimento da prova, o que é incompatível com o rito do habeas corpus, e porque a Corte a quo demonstrou a autoria por conluio e fundamentou adequadamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos pela gravidade concreta e premeditação da conduta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.