HC 688150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de JOÃO BATISTA DA SILVA,contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HCn. 2181226-69.2021.8.26.0000/50000). Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave pelopaciente, apurada em Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Em consequência, determinou a retificação do cálculo de penas. Impetrado préviowrit,em decisão monocráticao Tribunala quonão conheceu do pedido, negando provimento ao agravo regimental, nos termos do julgamento que ficou assim resumido: "AGRAVO REGIMENTAL - Habeas corpus não conhecido - Pedido de modificação - Descabimento - Meio impróprio para análise de pleito de absolvição de conduta faltosa - O habeas corpus tem cabimento em todos os casos de violação ou de ameaça à liberdade de locomoção e somente pode ser concedido em caso de ofensa a um direito líquido e certo do paciente, cuja existência independa do exame e valoração de provas, o que, à evidência, não é a hipótese dos autos - A r.decisão de primeiro grau combatida não padece de nulidade patente e inconteste, pois está formalmente em ordem e devidamente fundamentada - Existência de recurso apropriado para a insurgência ora em debate - Habeas corpus não pode servir como substituto legal inominado - Tanto o sentenciado quando a Defensoria Pública foram regularmente intimados do inteiro teor da r. decisão de primeiro grau e optaram por não apresentar recurso - Ocorrência do trânsito em julgado - Decisão mantida - Negado provimento do agravo."(fl. 59) Em suas razões, oimpetrante defendea ocorrência de ilegalidade no reconhecimento da infração disciplinar. Aduz que o apenado tem o direito de não comparecer à audiência de instrução e julgamento para o qual foraintimado. Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações pela autoridade coatora, oMinistério Público Federal opinou pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. PENAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO PENAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO ACERVO HARMÔNICO DAS PROVAS. REANÁLISE DE PROVAS. VIA INCABÍVEL DO HABEAS CORPUS. 1. A questão suscitada no habeas corpus, de afastamento da falta grave e consequente afastamento dos efeitos dela na execução penal do paciente não deve prosperar, visto que o reconhecimento da falta grave deu-se de forma fundamentada, diante da harmonia das provas. 2. A análise do pedido exigiria a revisão das provas dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. - Parecer pela denegação do habeas corpus." (fl. 146) É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016). Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, casoconstatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. Ao homologar a falta grave, o Juízo da Execução Penal consignou: " .. as provas produzidas comprovam, à saciedade, que o condenado, cumprindo pena em regime prisional fechado, cometeu, em 16/03/2020, falta disciplinar de natureza grave, prevista nos artigos 50, inciso VI, e 39, inciso II, da Lei de Execução Penal, porquanto, de forma injustificada, desobedeceu ordem recebida (confira-se, nesse sentido: fls. 209/210 e termo de declarações a fls.199). Como se vê, a conduta adotada, acima mencionada, encontra expressa previsão legal. Satisfeito, assim, à saciedade, o princípio da legalidade. Ademais, considerando-se as diretrizes estabelecidas no art.57 da Lei de Execução Penal, a falta cometida pelo condenado só pode ser considerada grave, porquanto adotou conduta reveladora de absoluta ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade. Sendo assim, tal infração disciplinar - de natureza grave - , além de acarretar a regressão de regime prisional, se o caso, deve proporcionar a perda de parte do direito ao tempo remido e constituir, também, marco inicial para contagem de tempo necessário para obtenção do benefício de progressão de regime prisional, por força das regras insertas nos arts. 118 e 127 da Lei de Execução Penal (nesse sentido, também, Súmula Vinculante n. 9)."(fls. 45) O Tribunal de origem, por sua vez, manteve incólume a decisão, asseverando: " .. no presente caso, a absolvição de conduta faltosa de natureza grave estaria a depender do exame detalhado de toda a sindicância, pretensão que não pode ser buscada no âmbito estreito do habeas corpus. Ademais, como também consignado, a r.decisão proferida pelo MM. Juízo a quo não padece de qualquer irregularidade caracterizadora de ilegal constrangimento, de modo a justificar o conhecimento do habeas corpus, pois está formalmente em ordem e devidamente fundamentada, com fulcro nos artigos 50, VI, e 39, II, da Lei de Execução Penal, porquanto o sentenciado, de forma injustificada, desobedeceu ordem recebida, recusando-se a serapresentado em Juízo para audiência de instrução, debates e julgamento"(fls. 60/61) Diante da fundamentação concretamente apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento ou desclassificação da falta praticada pelopaciente (arts. 50, VI, c.c39, II, da Lei de Execução Penal - LEP) demanda o exame aprofundado de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE MATERIAIS PROIBIDOS. FALTA GRAVE CONFIGURADA.DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. 2. "Não há que se falar em atipicidade ou desclassificação da falta grave atribuída ao paciente para outra de natureza média ou leve, sobretudo porque isso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC 425.059/SP, Rel.Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127, o que se verifica na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 497.509/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2019). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDISCIPLINA E SUBVERSÃO DA ORDEM. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 382.966/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/04/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.