HC 879230 - DECISAO

HC 879230 - DECISAO

As instâncias ordinárias regularam o processo administrativo disciplinar, respeitaram as garantias constitucionais e legais, houve prova convergente da materialidade e autoria da falta grave e a sanção foi individualizada; portanto não se verificou coação ilegal e o habeas corpus, por sua natureza, não é via adequada para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: BARTOLOMEU PEREIRA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Revogação De Tempo Remido, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Revogação De Tempo Remido Progressão De Regime Livramento Condicional +4 more

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Parties

BARTOLOMEU PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus em face de decisão que manteve sanção por falta disciplinar
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 regularidade do processo administrativo disciplinar e observância das garantias do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias regularam o processo administrativo disciplinar, respeitaram as garantias constitucionais e legais, houve prova convergente da materialidade e autoria da falta grave e a sanção foi individualizada; portanto não se verificou coação ilegal e o habeas corpus, por sua natureza, não é via adequada para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Notifique-se a Defensoria Pública da União.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.