HC 963731 - DECISAO

HC 963731 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio em matéria de execução penal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias registraram observância do contraditório e da ampla defesa mediante audiência de justificação e, motivadamente, reconheceram que as provas (inclusive depoimentos de agentes penitenciários) eram suficientes para caracterizar a falta grave prevista no art.50, VII, da LEP, não se evidenciando nulidade por quebra da cadeia de custódia nem prejuízo a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HELBERT FERNANDES BRAGANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Posse De Aparelho Telefônico, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Cadeia De Custódia, Suficiência De Provas, Presunção De Veracidade De Depoimentos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Posse De Aparelho Telefônico Via Inadequada Do Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

HELBERT FERNANDES BRAGANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento de falta grave
  3. 3 regularidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e observância do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio em matéria de execução penal e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias registraram observância do contraditório e da ampla defesa mediante audiência de justificação e, motivadamente, reconheceram que as provas (inclusive depoimentos de agentes penitenciários) eram suficientes para caracterizar a falta grave prevista no art.50, VII, da LEP, não se evidenciando nulidade por quebra da cadeia de custódia nem prejuízo a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se