HC 841779 - DECISAO

HC 841779 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, várias das questões suscitadas (prescrição do PAD, nulidades, ausência de oitiva etc.) não foram apreciadas pela Corte de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância e por demandarem revolvimento do acervo fático-probatório; na esfera fática, o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários e prova documental, justificando a perda de dias remidos em fração de 1/6 e a interrupção do prazo apenas para progressão de regime.

Parties
Paciente: FABIO CANDIDO BORDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva Judicial, Nulidade Do PAD, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Do Procedimento Administrativo Disciplinar +3 more

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Parties

FABIO CANDIDO BORDIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 ausência de oitiva judicial do executado acerca da falta grave
  3. 3 ausência de participação do advogado constituído nas oitivas de instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, várias das questões suscitadas (prescrição do PAD, nulidades, ausência de oitiva etc.) não foram apreciadas pela Corte de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância e por demandarem revolvimento do acervo fático-probatório; na esfera fática, o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários e prova documental, justificando a perda de dias remidos em fração de 1/6 e a interrupção do prazo apenas para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se