AREsp 2432569 - DECISAO

AREsp 2432569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em depoimentos coesos de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade, individualizou a conduta e corretamente reconheceu a falta grave nos termos do art. 50 da LEP, não havendo nulidade ou prova de sanção coletiva que autorizasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO COPIANO DE ARAÚJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Desobediência, Desclassificação De Falta, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Disciplinar Desobediência Desclassificação De Falta Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO COPIANO DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada ao apenado configura falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se houve aplicação de sanção coletiva
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em depoimentos coesos de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade, individualizou a conduta e corretamente reconheceu a falta grave nos termos do art. 50 da LEP, não havendo nulidade ou prova de sanção coletiva que autorizasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.