HC 978862 - DECISAO

HC 978862 - DECISAO

Havendo ausência do laudo de constatação da substância no procedimento administrativo disciplinar, prova essencial para a materialidade do crime de posse de entorpecente, e sendo tal prova apenas juntada tardiamente pelo Ministério Público em agravo (estando, portanto, preclusa), resta configurada a nulidade do PAD por falta de materialidade; por conseguinte, deve ser restabelecida a decisão do juiz das execuções criminais que absolveu o paciente da falta grave por ausência da materialidade, sendo concedida a ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LIMA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Ordem Concedida (liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais que absolveu o paciente da falta grave, por ausência da materialidade do ato.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Posse De Entorpecente, Materialidade Da Prova, Laudo De Constatação, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Falta Grave Disciplinar Posse De Entorpecente Materialidade Da Prova Laudo De Constatação +2 more

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Parties

JOAO VITOR LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio ou cabível em face de ilegalidade flagrante
  2. 2 Se a materialidade da posse de entorpecente em PAD exige laudo de constatação
  3. 3 Se a juntada tardia de laudo em agravo foi preclusa e implica nulidade do PAD

Ratio Decidendi

Havendo ausência do laudo de constatação da substância no procedimento administrativo disciplinar, prova essencial para a materialidade do crime de posse de entorpecente, e sendo tal prova apenas juntada tardiamente pelo Ministério Público em agravo (estando, portanto, preclusa), resta configurada a nulidade do PAD por falta de materialidade; por conseguinte, deve ser restabelecida a decisão do juiz das execuções criminais que absolveu o paciente da falta grave por ausência da materialidade, sendo concedida a ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais que absolveu o paciente da falta grave, por ausência da materialidade do ato.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais que absolveu JOAO VITOR LIMA DE SOUZA da falta grave por ausência de materialidade
  • Declarar nulo o procedimento administrativo disciplinar que reconheceu falta grave sem a elaboração e juntada do exame de constatação da substância apreendida