HC 977313 - DECISAO

HC 977313 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação do STJ; o Tribunal de origem realizou processo administrativo disciplinar regular com provas suficientes e o Tribunal Estadual já readequou a sanção (reduzindo a perda dos dias remidos para 1/6), de modo que afastar ou desclassificar a falta exigiria reexame probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES MAXIMO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Individualização Da Pena, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Disciplinar Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Individualização Da Pena Progressão De Regime

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Parties

DANILO RODRIGUES MAXIMO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação e qualificação de falta grave disciplinar
  3. 3 individualização da sanção (quantum da perda dos dias remidos)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação do STJ; o Tribunal de origem realizou processo administrativo disciplinar regular com provas suficientes e o Tribunal Estadual já readequou a sanção (reduzindo a perda dos dias remidos para 1/6), de modo que afastar ou desclassificar a falta exigiria reexame probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.