HC 979402 - DECISAO

HC 979402 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias, fundamentadamente e com base em depoimentos e demais elementos, reconheceram a prática de falta grave por desobediência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Desobediência a Agentes Penitenciários, Remição De Pena, Progressão De Regime, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Nulidades Processuais Em PAD
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Parties

THIAGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de portar fumo e material para confecção de cigarros constitui falta grave por desobediência
  2. 2 Se é cabível absolvição ou desclassificação para falta média sem reexame das provas
  3. 3 Se o habeas corpus admite reexame do acervo fático-probatório em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias, fundamentadamente e com base em depoimentos e demais elementos, reconheceram a prática de falta grave por desobediência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se