HC 989710 - DECISAO

HC 989710 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao examinar a causa, a decisão de origem foi mantida por reconhecer-se que o procedimento disciplinar observou garantias processuais, há materialidade e declaração de agentes penitenciários que individualizaram a conduta, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado na via eleita.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MIRANDA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Individualização Da Conduta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Fatos E Provas No HC, Sanção Administrativa Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal/direito Penitenciário Falta Grave Disciplinar Individualização Da Conduta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Fatos E Provas No HC +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MIRANDA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do HC
  3. 3 individualização da conduta em procedimento administrativo disciplinar por falta grave

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ao examinar a causa, a decisão de origem foi mantida por reconhecer-se que o procedimento disciplinar observou garantias processuais, há materialidade e declaração de agentes penitenciários que individualizaram a conduta, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.