HC 993346 - DECISAO

HC 993346 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a posse de entorpecente no interior do estabelecimento prisional, comprovada por comunicado de evento, indicação de cão farejador, apreensão de invólucros, laudo e depoimentos dos agentes, configura falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V da Lei de Execução Penal; por isso o habeas corpus, além de ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Prova De Autoria, Tema 506 STF (art. 28 Lei 11.343/06), Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Prova De Autoria Tema 506 STF (art. 28 Lei 11.343/06) Insignificância +1 more

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Parties

MARCELO ALVES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por posse de drogas em estabelecimento prisional
  2. 2 Insuficiência de provas de autoria
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF e do princípio da insignificância no regime prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a posse de entorpecente no interior do estabelecimento prisional, comprovada por comunicado de evento, indicação de cão farejador, apreensão de invólucros, laudo e depoimentos dos agentes, configura falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V da Lei de Execução Penal; por isso o habeas corpus, além de ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.