REsp 2229191 - DECISAO

REsp 2229191 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas; os autos comprovam reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar (terceira falta) sem justificativa idônea, e, nos termos do art. 118 da LEP e da jurisprudência pacífica do STJ, a prática de falta grave impõe a regressão de regime e demais consequências, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JONAS ALVES CORREA; Manifestante/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Alteração Da Data Base, Fundamentação E Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Prisão Domiciliar Alteração Da Data Base Fundamentação E Omissão (art. 619 Cpp)

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Parties

JONAS ALVES CORREA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do art. 118 da Lei de Execução Penal (regressão de regime)
  3. 3 proporcionalidade da regressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas; os autos comprovam reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar (terceira falta) sem justificativa idônea, e, nos termos do art. 118 da LEP e da jurisprudência pacífica do STJ, a prática de falta grave impõe a regressão de regime e demais consequências, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.