HC 1051024 - DECISAO

HC 1051024 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do writ; a tipificação da conduta como falta grave está em conformidade com o acervo probatório e com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável, na via estreita do Habeas Corpus, o reexame de provas que seria necessário para absolver ou desclassificar a falta, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: KEVIN SOUSA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não concedida a ordem)
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

KEVIN SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave pela realização de tatuagem em ambiente prisional
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do writ; a tipificação da conduta como falta grave está em conformidade com o acervo probatório e com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável, na via estreita do Habeas Corpus, o reexame de provas que seria necessário para absolver ou desclassificar a falta, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não concedida a ordem)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.