HC 1056926 - DECISAO

HC 1056926 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a ausência de prévia oitiva judicial do reeducando, quando houver regressão definitiva de regime, viola o art.118, §2º da Lei de Execução Penal, configurando nulidade. Assim, foram cassadas a decisão de primeiro grau e o acórdão que a confirmou, determinando-se que nova decisão seja proferida com observância da oitiva judicial prévia do apenado.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ZANON; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais e o acórdão que a confirmou, determinando que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art.118, §2º da Lei n.7.210/1984.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Prévia Oitiva Judicial, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Prévia Oitiva Judicial Nulidade Por Cerceamento De Defesa Saída Temporária +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO ZANON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a prévia oitiva judicial do apenado na hipótese de regressão definitiva de regime, nos termos do art.118, §2º da LEP
  2. 2 Se a ausência de defesa técnica/oitiva judicial no procedimento administrativo acarreta nulidade
  3. 3 Se a conduta atribuída (fim de bateria da tornozeleira) configura falta grave exigindo dolo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a ausência de prévia oitiva judicial do reeducando, quando houver regressão definitiva de regime, viola o art.118, §2º da Lei de Execução Penal, configurando nulidade. Assim, foram cassadas a decisão de primeiro grau e o acórdão que a confirmou, determinando-se que nova decisão seja proferida com observância da oitiva judicial prévia do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais e o acórdão que a confirmou, determinando que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art.118, §2º da Lei n.7.210/1984.

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais.
  • Cassação do acórdão que confirmou a decisão de primeiro grau.