HC 1065507 - DECISAO

HC 1065507 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus cujo tema já era objeto de HC n. 1.064.347/SP, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia; decisão fundamentada também em precedentes do STJ e nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYKON WILLIAM DE JESUS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por inadmissível reiteração
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Princípio in Dubio Pro Reo, Reiteração De Habeas Corpus
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Parties

MAYKON WILLIAM DE JESUS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de habeas corpus
  2. 2 suficiência probatória para reconhecimento de falta grave
  3. 3 ausência de demonstração de dolo na conduta disciplinar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus cujo tema já era objeto de HC n. 1.064.347/SP, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia; decisão fundamentada também em precedentes do STJ e nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por inadmissível reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal