RHC 226768 - DECISAO

RHC 226768 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovada a materialidade (laudo toxicológico e depoimentos de agentes) e diante da especificidade do ambiente prisional, a posse de substância entorpecente no retorno do trabalho externo configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; o entendimento do STF no Tema 506 acerca da atipicidade penal não afasta a ilicitude disciplinar no âmbito da execução penal e, portanto, são legítimas as sanções aplicadas (regressão de regime e perda de dias remidos).

Parties
Paciente/recorrente: EDER MOREIRA SCOTOM; Impetrante: Isabella Maria da Silva Marcon; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Posse De Substância Entorpecente Em Estabelecimento Prisional, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Tema 506 Do STF, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Disciplinar Posse De Substância Entorpecente Em Estabelecimento Prisional Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Tema 506 Do STF +1 more

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Parties

EDER MOREIRA SCOTOM

Paciente/recorrente

Isabella Maria da Silva Marcon

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de substância para consumo pessoal no interior de unidade prisional configura falta grave disciplinar nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) ao âmbito da execução penal
  3. 3 Existência de nexo causal entre a conduta do apenado e o descumprimento de deveres previstos no art. 39 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovada a materialidade (laudo toxicológico e depoimentos de agentes) e diante da especificidade do ambiente prisional, a posse de substância entorpecente no retorno do trabalho externo configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; o entendimento do STF no Tema 506 acerca da atipicidade penal não afasta a ilicitude disciplinar no âmbito da execução penal e, portanto, são legítimas as sanções aplicadas (regressão de regime e perda de dias remidos).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Mantém-se a decisão que reconheceu a falta grave, determinou regressão ao regime fechado e perda de dias remidos.