HC 1077364 - DECISAO

HC 1077364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso ordinário; ademais, a matéria suscitada (alegação de cerceamento pela não juntada de imagens) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisar a questão sem supressão de instância, e eventual desconstituição da falta grave demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: AILSON ADAMIR DALLA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Progressão De Regime, Remição Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Cerceamento De Defesa Revolvimento Fático Probatório Progressão De Regime Remição Da Pena

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Parties

AILSON ADAMIR DALLA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não juntada de imagens
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso ordinário; ademais, a matéria suscitada (alegação de cerceamento pela não juntada de imagens) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de analisar a questão sem supressão de instância, e eventual desconstituição da falta grave demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se