HC 1079689 - DECISAO

HC 1079689 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, reafirmando que, por força da independência entre as esferas, a absolvição penal por insuficiência de provas não impede o reconhecimento de falta grave e a regressão de regime, salvo comprovada inexistência do fato ou não autoria.

Parties
Embargante: BRENO EDUARDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Regressão De Regime, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Habeas Corpus
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Parties

BRENO EDUARDO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão precedente
  2. 2 se a absolvição criminal por insuficiência de provas impede o reconhecimento de falta grave na execução penal e consequente regressão de regime
  3. 3 independência entre as esferas cível, criminal e administrativa e suas consequências disciplinares

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, reafirmando que, por força da independência entre as esferas, a absolvição penal por insuficiência de provas não impede o reconhecimento de falta grave e a regressão de regime, salvo comprovada inexistência do fato ou não autoria.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.