HC 1065436 - DECISAO

HC 1065436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o afastamento da falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Competência Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Reexame Fático Probatório Competência Recursal

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Parties

ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave disciplinar
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão de regressão de regime por habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o afastamento da falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.