HC 1082193 - DECISAO

HC 1082193 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o entendimento consolidado é no sentido de que posse de aparelho celular configura falta grave e a perícia é prescindível; o PAD foi considerado regular e as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JOAO REGIS RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Prescindibilidade De Perícia Do Aparelho Apreendido, Competência Do Diretor Do Estabelecimento Prisional, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Posse De Aparelho Celular Prescindibilidade De Perícia Do Aparelho Apreendido Competência Do Diretor Do Estabelecimento Prisional Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAO REGIS RAFAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta alegada ('posar para fotografia')
  3. 3 posse de aparelho celular como falta disciplinar grave (art. 50, VII, LEP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o entendimento consolidado é no sentido de que posse de aparelho celular configura falta grave e a perícia é prescindível; o PAD foi considerado regular e as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.