HC 1001702 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA GRAVE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSE DE CELULAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a caracterização de falta grave por posse de aparelho celular em estabelecimento prisional. 2. Agravante sustenta violação do princípio da intranscendência penal e que não existem provas de autoria do paciente, pois o aparelho celular e acessórios foram enviados por Sedex, onde constava como destinatário o agravante e remetente a companheira. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é possível no writ analisar a suficiência da prova de autoria. III. Razões de decidir 3. Apuração da autoria delitiva demanda revolvimento fático-probatório inviável na via do writ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à autoria demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 849.192/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23.10.2023; STJ, AgRg no HC 892.911/PE, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.05.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JOSENILDO GUERRA DE OLIVEIRA contra a decisão (fls. 194/197) que denegou o habeas corpus. Em síntese, alega que falta disciplinar de natureza grave foi imputada ao agravante, pois um aparelho celular e acessórios foram enviados por Sedex, no qual constava como destinatário o agravante e a companheira como remetente. Sustenta violação do princípio da intranscendência penal e que não existem provas de autoria do agravante. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada. Subsidiariamente, a submissão do agravo ao Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA GRAVE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSE DE CELULAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a caracterização de falta grave por posse de aparelho celular em estabelecimento prisional. 2. Agravante sustenta violação do princípio da intranscendência penal e que não existem provas de autoria do paciente, pois o aparelho celular e acessórios foram enviados por Sedex, onde constava como destinatário o agravante e remetente a companheira. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se é possível no writ analisar a suficiência da prova de autoria. III. Razões de decidir 3. Apuração da autoria delitiva demanda revolvimento fático-probatório inviável na via do writ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à autoria demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 849.192/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23.10.2023; STJ, AgRg no HC 892.911/PE, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.05.2024. VOTO A irresignação não prospera. A decisão proferida está assim fundamentada: .. O pleito não prospera. Consta do voto condutor do acórdão (fls. 11/14 - grifamos): .. O pleito defensivo não merece acolhimento. Consta do PID nº 266/2023 que, na data de 17/11/2023, no interior do Centro de Detenção Provisória de Caraguatatuba, durante o procedimento de revista de encomenda encaminha pelos Correios via SEDEX, destinada a JOSENILDO e encaminhada por sua companheira Mislene Ribeiro dos Santos, inclusa em seu rol de visitas, foi encontrado dentro de duas embalagens de desinfetante, um invólucro, contendo um aparelho de celular, marca LBSTAR, medindo aproximadamente 5cm, uma placa de celular, dois carregadores USB e um chip da operadora CLARO. Indagado se o aparelho lhe pertencia, respondeu que não (fls. 53). Foram juntados aos autos Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, além de registro fotográfico dos materiais apreendidos (fls. 58/71). Ouvido na sindicância, o agravante negou a autoria dos fatos. Declarou que sua companheira não havia lhe enviado tal encomenda, tampouco havia solicitado a ela o envio. Afirmou que anteriormente ela havia lhe informado por e-mail que enviaria por SEDEX encomenda contendo cobertor, toalha, chinelo, roupas e peças de higiene (fls. 83/84). Os fatos narrados no evento, contudo, foram corroborados pelos depoimentos seguros e uníssonos dos agentes penitenciários Fabiano de Brito Basagui (fls. 76) e Nelson José do Carmo (fls. 77), constituindo assim prova segura e legítima, pois nada há nos autos a sugerir intenção destes de prejudicá-lo. .. Com efeito, a versão apresentada pelo reeducando restou isolada, sendo o conjunto probatório amealhado nos autos suficiente à sua responsabilização. Ressalte-se que não é necessária a participação efetiva do agente para que a coautoria da conduta proibida seja caracterizada. E, como bem pontuou a ilustre Magistrada: "do contexto se extrai que o apenado tinha conhecimento de que sua companheira lhe remeteria o aparelho e acessórios de telefonia. Ademais, sendo cadastrada como sua visitante, obviamente lhe estava enviando os objetos em atendimento à prévia solicitação". Anote-se, também, que a falta grave prescinde da realização de perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais, a teor do que dispõe a Súmula nº 661 do STJ. Desse modo, pese a argumentação defensiva, a autoria e materialidade foram devidamente comprovadas. De mais a mais, não há que se falar em insuficiência probatória, pois a negativa dos fatos pelo agravante não é suficiente para eximi-lo da conduta praticada, mormente quando defrontada com os demais elementos colacionados nos autos. Além disso, é de pleno conhecimento dos detentos a expressa proibição do uso de aparelhos que possibilitem a comunicação com o ambiente externo, conforme disposto no art. 27, XLII, da Resolução SAP nº 144/2010. Destarte, a conduta praticada pelo agravante deve ser severamente punida, pois os detentos não podem se sentir autorizados a desrespeitar os servidores e as normas internas, sob pena de se colocar em risco a ordem e a segurança no âmbito prisional. A falta grave praticada está, portanto, bem caracterizada. Impossível a absolvição do agravante, uma vez que configurada a infração disciplinar nos termos dos arts. 50, incisos VI e VII, da LEP. No mais, embora não impugnada, escorreita a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, além de perda dos dias remidos, como forma de desestimular a reiteração da conduta. Subsiste, portanto, a r. decisão atacada, que fica mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, todos aqui incorporados como razão de decidir. Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao agravo em execução. Como visto, o Tribunal de origem concluiu que a falta grave praticada estava bem caracterizada, pois em 17/11/2023, no interior do Centro de Detenção Provisória de Caraguatatuba/PB, durante procedimento de revista de encomenda encaminhada ao paciente por sua companheira, via SEDEX, foi encontrado dentro de duas embalagens de desinfetante, um invólucro, contendo um aparelho de celular, marca LBSTAR, medindo aproximadamente 5cm, uma placa de celular, dois carregadores USB e um chip da operadora CLARO (fl. 11). O Juízo de primeira instância pontuou (fl. 13): do contexto se extrai que o apenado tinha conhecimento de que sua companheira lhe remeteria o aparelho e acessórios de telefonia. Ademais, sendo cadastrada como sua visitante, obviamente lhe estava enviando os objetos em atendimento à prévia solicitação. Assim, a conduta praticada pelo paciente configurou falta disciplinar de natureza grave na conduta de possuir aparelho celular em estabelecimento prisional, nos termos previstos no artigo 50, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984. Consoante a Súmula STJ/7, É prescindível a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984. E, ainda, consoante as Súmulas STJ 660 e 661: Súmula 660. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Súmula 661. A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. Entende esta Corte que não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, posse de aparelho celular, enquadrada nos artigos 39, II e V e 50, I e VI e 52, caput, todos da Lei de Execução Penal (AgRg no HC n. 849.192/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). (AgRg no HC n. 892.911/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Ademais, .. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. .. (AgRg no HC n. 986.450/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Conforme ressaltado, a tese arguida demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ. Ademais, não se verifica flagrante ilegalidade. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto; o que não ocorreu no caso. Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnad a. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.