RHC 210428 - DECISAO

RHC 210428 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a infração já foi classificada como falta grave em decisão anterior transitada em julgado, não houve provas novas capazes de desconstituir tal conclusão, a conduta do outro apenado era distinta de modo a afastar extensão de absolvição e o pedido constitui reiteração vedada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Falta Grave Em Execução Penal, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Classificação De Falta Disciplinar, Atenuante Genérica (arts. 65 E 66 Cp), Princípio Da Isonomia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Em Execução Penal Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Classificação De Falta Disciplinar Atenuante Genérica (arts. 65 E 66 Cp) +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por violação do perímetro monitorado por tornozeleira eletrônica
  2. 2 Possibilidade de aplicação de atenuante genérica (arts. 65 e 66 do Código Penal)
  3. 3 Extensão da absolvição de outro apenado e violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a infração já foi classificada como falta grave em decisão anterior transitada em julgado, não houve provas novas capazes de desconstituir tal conclusão, a conduta do outro apenado era distinta de modo a afastar extensão de absolvição e o pedido constitui reiteração vedada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego provimento.
  • Publique-se.