HC 750886 - DECISAO

HC 750886 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a anulação pretendida exige profundo exame do conjunto probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse a expedição de ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: EDSON IWAO MATSUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Falta Grave Em Execução Penal, Habeas Corpus, Limites De Cognição, Nulidade Processual, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Em Execução Penal Habeas Corpus Limites De Cognição Nulidade Processual Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON IWAO MATSUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de decisão de primeiro grau que reconheceu falta grave via habeas corpus
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto ao revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 647-A do CPP para concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a anulação pretendida exige profundo exame do conjunto probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse a expedição de ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.