HC 976935 - DECISAO

HC 976935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante: o PAD assegurou contraditório e ampla defesa; a decisão que homologou a falta grave foi lastreada em prova irrepetível (termo de apreensão, art.155 CPP) cuja valoração independe de oitiva de testemunhas, razão pela qual se reconheceu a legalidade da homologação da falta disciplinar.

Parties
Paciente: PAULLO WESLEY MACEDO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Falta Grave Em Processo Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Irrepetível, Formalidades Da Instrução Criminal Em PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Em Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Contraditório E Ampla Defesa Prova Irrepetível Formalidades Da Instrução Criminal Em PAD

Case Brief

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Parties

PAULLO WESLEY MACEDO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva de testemunhas em processo administrativo disciplinar
  3. 3 valoração de termo de apreensão como prova irrepetível

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante: o PAD assegurou contraditório e ampla defesa; a decisão que homologou a falta grave foi lastreada em prova irrepetível (termo de apreensão, art.155 CPP) cuja valoração independe de oitiva de testemunhas, razão pela qual se reconheceu a legalidade da homologação da falta disciplinar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.