REsp 1775598 - DECISAO

REsp 1775598 - DECISAO

Constatada a extinção da pena do recorrido por morte (processo PEC 19406-0), cessou o interesse de agir do Ministério Público, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Falta Grave (fuga), Extinção Da Pena Por Morte, Interesse De Agir
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave (fuga) Extinção Da Pena Por Morte Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave por fuga durante execução penal
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de recurso especial após extinção da pena por morte
  3. 3 interesse de agir do Ministério Público

Ratio Decidendi

Constatada a extinção da pena do recorrido por morte (processo PEC 19406-0), cessou o interesse de agir do Ministério Público, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.