HC 1094612 - DECISAO

HC 1094612 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a posse de substância entorpecente para consumo pessoal dentro de estabelecimento prisional compromete a disciplina e se amolda à hipótese de falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal; o entendimento do Tema 506/STF quanto à descriminalização não afasta automaticamente a possibilidade de sanção disciplinar na seara da execução penal e não há elementos novos que justifiquem desconstituir o acórdão que determinou a sustação cautelar do regime.

Parties
Paciente: GABRIEL DULCE GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Falta Grave Na Execução Penal, Porte/posse De Droga Para Consumo Pessoal, Tema 506 STF, Sustação Cautelar De Regime, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Falta Grave Na Execução Penal Porte/posse De Droga Para Consumo Pessoal Tema 506 STF Sustação Cautelar De Regime Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

GABRIEL DULCE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha para consumo pessoal dentro de estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o entendimento do Tema 506/STF, que afasta a tipicidade penal do porte de pequena quantidade de maconha, afasta também a possibilidade de sanção disciplinar grave na esfera da execução penal
  3. 3 Se a decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto deve ser cassada ou desclassificada para falta média

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a posse de substância entorpecente para consumo pessoal dentro de estabelecimento prisional compromete a disciplina e se amolda à hipótese de falta grave prevista no art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal; o entendimento do Tema 506/STF quanto à descriminalização não afasta automaticamente a possibilidade de sanção disciplinar na seara da execução penal e não há elementos novos que justifiquem desconstituir o acórdão que determinou a sustação cautelar do regime.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se