HC 1055744 - ACORDAO

HC 1055744 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada; permaneceram incólumes os fundamentos de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e de que a posse de drogas para uso pessoal configura falta grave na execução penal, além da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que as razões do agravo são inadequadas para infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: RUAN MONT ALVERNE SILVA; Parte Agravada (decisão Monocrática): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Grave Na Execução Penal, Posse De Drogas Para Uso Próprio, Súmula 182/stj, Tema 506/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Nulidades Em Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Falta Grave Na Execução Penal Posse De Drogas Para Uso Próprio Súmula 182/stj Tema 506/stf +2 more

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Parties

RUAN MONT ALVERNE SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como instrumento substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constituição de falta grave pela posse de drogas para uso pessoal na execução penal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada; permaneceram incólumes os fundamentos de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e de que a posse de drogas para uso pessoal configura falta grave na execução penal, além da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que as razões do agravo são inadequadas para infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.