HC 1065659 - ACORDAO

HC 1065659 - ACORDAO

Não há ilegalidade a ser sanada porque o Tribunal a quo constatou que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa e a impetração não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de defesa técnica na oitiva; por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, a nulidade não se reconhece sem comprovação de dano. Ademais, a questão da advertência do direito ao silêncio não foi debatida no tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SENA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave Por Evasão, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ausência De Defesa Técnica Na Oitiva Do Apenado, Direito Ao Silêncio, Contraditório E Ampla Defesa, Pas De Nullité Sans Grief, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Por Evasão Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar Ausência De Defesa Técnica Na Oitiva Do Apenado Direito Ao Silêncio Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SENA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 advertência do direito ao silêncio não analisada por ausência de debate pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada porque o Tribunal a quo constatou que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa e a impetração não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de defesa técnica na oitiva; por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, a nulidade não se reconhece sem comprovação de dano. Ademais, a questão da advertência do direito ao silêncio não foi debatida no tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 88/89)
  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.