HC 965668 - DECISAO

HC 965668 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a posse/uso de aparelho celular configura falta grave e que a perícia do aparelho é prescindível; a pretensão de afastar a falta grave exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: HEVERTON ANTONIO ARAUJO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se reconhece manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício.
Legal Topics
Falta Grave Por Posse/uso De Aparelho Celular, Prescindibilidade De Perícia No Aparelho Apreendido, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório Inviável Na Via Do HC
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Por Posse/uso De Aparelho Celular Prescindibilidade De Perícia No Aparelho Apreendido Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Inviável Na Via Do HC

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Parties

HEVERTON ANTONIO ARAUJO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave pela posse/uso de celular (art. 50, VII, LEP)
  3. 3 necessidade ou não de perícia do aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a posse/uso de aparelho celular configura falta grave e que a perícia do aparelho é prescindível; a pretensão de afastar a falta grave exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se reconhece manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.