HC 1048962 - DECISAO

HC 1048962 - DECISAO

Inicial indeferida liminarmente porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio, afastando competência para exame, não se verificando constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal estadual aplicou a Súmula Vinculante nº 5/STF afastando nulidade do PAD por ausência de defesa técnica e considerou suficientes os depoimentos dos agentes penitenciários para reconhecer a falta grave; reformar exigiria reexame de provas, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: MARCELO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave (posse De Celular), Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Súmula Vinculante N. 5/stf, In Dubio Pro Reo, Princípio Da Homogeneidade, Reexame Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave (posse De Celular) Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Súmula Vinculante N. 5/stf In Dubio Pro Reo Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

MARCELO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica
  2. 2 valoração de depoimentos de agentes penitenciários colhidos em procedimento administrativo
  3. 3 existência de versões conflitantes sobre posse de celular e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Inicial indeferida liminarmente porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio, afastando competência para exame, não se verificando constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal estadual aplicou a Súmula Vinculante nº 5/STF afastando nulidade do PAD por ausência de defesa técnica e considerou suficientes os depoimentos dos agentes penitenciários para reconhecer a falta grave; reformar exigiria reexame de provas, inviável na via eleita.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se