HC 1004124 - ACORDAO

HC 1004124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Estadual fundamentou adequadamente a regressão de regime com base no art. 146-C da LEP em razão da violação das condições da saída temporária monitorada, medida compatível com a discricionariedade do juiz da execução; além disso, a modificação das conclusões das instâncias exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEX FIGUEREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Média, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Art. 146 C Da LEP, Revisão Fático Probatória
Execução PENAL HABEAS CORPUS Falta Média Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Art. 146 C Da LEP Revisão Fático Probatória

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Parties

ALEX FIGUEREDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime por violação de deveres no gozo de saída temporária monitorada
  2. 2 compatibilidade da manutenção da classificação de falta média com a imposição de regressão de regime
  3. 3 limites do habeas corpus para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Estadual fundamentou adequadamente a regressão de regime com base no art. 146-C da LEP em razão da violação das condições da saída temporária monitorada, medida compatível com a discricionariedade do juiz da execução; além disso, a modificação das conclusões das instâncias exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Comunique-se.