AREsp 2554749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento porque a pretensão de reclassificar a falta média para grave demandaria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de inexistirem nos autos provas de intenção de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem, e a sanção administrativa aplicada mostrou-se proporcional ao caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: ALISSON KENNEDY NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Média, Falta Grave, Reclassificação De Falta, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório, Sanção Disciplinar Administrativa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Média Falta Grave Reclassificação De Falta Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

ALISSON KENNEDY NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reclassificação de falta média para falta grave
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 proporcionalidade da sanção administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento porque a pretensão de reclassificar a falta média para grave demandaria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de inexistirem nos autos provas de intenção de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem, e a sanção administrativa aplicada mostrou-se proporcional ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.