REsp 1940524 - ACORDAO

REsp 1940524 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a análise da recepção de lei federal pela Constituição implicaria apreciação de matéria constitucional reservada ao STF, e porque o Tribunal a quo não emitiu juízo sobre os dispositivos tidos por violados, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Falta Parcial De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recepção De Lei Federal Pela Constituição, Competência Do STF, Aposentadoria Especial
Previdenciário Processual Civil Falta Parcial De Prequestionamento Súmula 211/stj Recepção De Lei Federal Pela Constituição Competência Do STF Aposentadoria Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recepção de lei federal pela Constituição
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Competência do STJ versus competência do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a análise da recepção de lei federal pela Constituição implicaria apreciação de matéria constitucional reservada ao STF, e porque o Tribunal a quo não emitiu juízo sobre os dispositivos tidos por violados, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido