REsp 1913914 - ACORDAO

REsp 1913914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que, em conformidade com a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo realinhamento da jurisprudência do STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública (devendo ser adotados índices que reflitam a inflação, como IPCA/IPCA-E ou INPC conforme a natureza da condenação), mantendo-se, todavia, sua aplicação quanto à fixação dos juros de mora nas condenações de natureza não tributária, ao passo que débitos de natureza tributária devem observar critérios próprios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Falta Parcial De Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Fazenda Pública, Precatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, ADI 4.357/df, RE 870.947/se, IPCA, IPCA E, TR, INPC, IGP DI, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Falta Parcial De Prequestionamento Juros De Mora Correção Monetária Fazenda Pública Precatórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +9 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA/IPCA-E/INPC/IGP-DI)
  3. 3 Incidência e base de cálculo dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, distinção entre débitos de natureza tributária e não tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que, em conformidade com a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo realinhamento da jurisprudência do STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública (devendo ser adotados índices que reflitam a inflação, como IPCA/IPCA-E ou INPC conforme a natureza da condenação), mantendo-se, todavia, sua aplicação quanto à fixação dos juros de mora nas condenações de natureza não tributária, ao passo que débitos de natureza tributária devem observar critérios próprios.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Recurso Especial não provido.