HC 891973 - DECISAO

HC 891973 - DECISAO

O relator concluiu que o art. 50 da LEP possui rol taxativo de faltas graves e não abrange, de forma expressa, a ingestão/posse de bebida alcoólica; além disso, a materialidade da ingestão não foi plenamente comprovada e as testemunhas não descreveram atos de desobediência ou desrespeito, de modo que houve flagrante ilegalidade na classificação como falta grave. Por isso, foi concedida a ordem para desclassificar a falta para média e revogar as consequências da falta grave.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO BORGES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juiz das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida para afastar a classificação de falta disciplinar grave e determinar a reclassificação para falta disciplinar média, com revogação das consequências da falta grave
Legal Topics
Faltas Disciplinares, Consumo De Bebida Alcoólica, Classificação De Faltas, Habeas Corpus, Medida Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Faltas Disciplinares Consumo De Bebida Alcoólica Classificação De Faltas Habeas Corpus Medida Liminar

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Parties

JOÃO PAULO BORGES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juiz das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a ingestão, posse ou ingresso com bebida alcoólica configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio cabível e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o art. 50 da LEP possui rol taxativo de faltas graves e não abrange, de forma expressa, a ingestão/posse de bebida alcoólica; além disso, a materialidade da ingestão não foi plenamente comprovada e as testemunhas não descreveram atos de desobediência ou desrespeito, de modo que houve flagrante ilegalidade na classificação como falta grave. Por isso, foi concedida a ordem para desclassificar a falta para média e revogar as consequências da falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a classificação de falta disciplinar grave e determinar a reclassificação para falta disciplinar média, com revogação das consequências da falta grave

Orders

  • Afastar o voto guerreado e determinar que o juízo das execuções criminais classifique a conduta do apenado como falta disciplinar média
  • Revogar as consequências da falta disciplinar grave e aplicar as consequências próprias da nova classificação (falta média)