HC 975020 - DECISAO

HC 975020 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem; assim, de ofício, restabeleceu-se a decisão do juiz das execuções criminais que havia classificado a infração como média, acrescentando-se a penalidade da revogação das próximas duas saídas temporárias, por entender-se configurada justificativa plausível do apenado e afastada a gravidade extrema que justificaria regressão de regime.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0014196-57.2024.8.26.0996; Parte Interestada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Faltas Disciplinares, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Faltas Disciplinares Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0014196-57.2024.8.26.0996

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interestada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Se a violação do local/horário em saída temporária com monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP
  3. 3 Aplicação do art. 146-C da LEP e discricionariedade do juiz da execução quanto às sanções

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem; assim, de ofício, restabeleceu-se a decisão do juiz das execuções criminais que havia classificado a infração como média, acrescentando-se a penalidade da revogação das próximas duas saídas temporárias, por entender-se configurada justificativa plausível do apenado e afastada a gravidade extrema que justificaria regressão de regime.