REsp 2141284 - DECISAO

REsp 2141284 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou que o devido processo legal e a ampla defesa foram observados, identificou duas faltas distintas (rompimento da tornozeleira e não retorno) afastando bis in idem, e fundamentou adequadamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade, do histórico prisional e dos reflexos das faltas; questões fáticas não foram reexaminadas por força da Súmula 7/STJ e parte das alegações não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: LEONARDO MONTEIRO MOJA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Faltas Disciplinares, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Ampla Defesa E Contraditório, Sustentação Oral, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas
Execução Penal Processo Penal Faltas Disciplinares Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Ampla Defesa E Contraditório Sustentação Oral Bis in Idem +2 more

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Parties

LEONARDO MONTEIRO MOJA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de oportunidade de sustentação oral presencial
  2. 2 não realização de prévia oitiva do sentenciado em juízo
  3. 3 aplicação sucessiva da perda de 1/3 dos dias remidos por infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou que o devido processo legal e a ampla defesa foram observados, identificou duas faltas distintas (rompimento da tornozeleira e não retorno) afastando bis in idem, e fundamentou adequadamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade, do histórico prisional e dos reflexos das faltas; questões fáticas não foram reexaminadas por força da Súmula 7/STJ e parte das alegações não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.