REsp 2162642 - DECISAO

REsp 2162642 - DECISAO

A soma dos prazos de reabilitação prevista no art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP n. 144/2010, em caso de faltas disciplinares sucessivas, é compatível com a legislação federal e com a Constituição, porquanto a matéria da contagem em hipótese de faltas sucessivas não está esgotada pela Lei de Execução Penal e enquadra-se na competência suplementar do Estado (art. 24, I, CF); consequentemente, não há violação ao art. 112, § 7º, da LEP nem aos princípios invocados, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ERICK ALEXANDRE MERCES SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Faltas Disciplinares, Reabilitação, Resolução SAP N. 144/2010, Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Competência Concorrente, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Reserva Legal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Penitenciário Faltas Disciplinares Reabilitação Resolução SAP N. 144/2010 Lei De Execução Penal +5 more

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Parties

ERICK ALEXANDRE MERCES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da soma dos prazos de reabilitação por faltas disciplinares
  2. 2 compatibilidade da Resolução SAP n. 144/2010 com o art. 112, §7º da LEP
  3. 3 competência suplementar/concorrente dos Estados para disciplina da execução penal (art. 24, I, CF)

Ratio Decidendi

A soma dos prazos de reabilitação prevista no art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP n. 144/2010, em caso de faltas disciplinares sucessivas, é compatível com a legislação federal e com a Constituição, porquanto a matéria da contagem em hipótese de faltas sucessivas não está esgotada pela Lei de Execução Penal e enquadra-se na competência suplementar do Estado (art. 24, I, CF); consequentemente, não há violação ao art. 112, § 7º, da LEP nem aos princípios invocados, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.