AREsp 2467932 - ACORDAO

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Aplicou-se por analogia o prazo prescricional de 3 anos do art. 109 do Código Penal à apuração das faltas graves, afastando a alegação de prescrição pelo prazo de 12 meses, e decidiu-se que, pela independência entre as esferas administrativa e judicial e pelo poder-dever do Juízo da execução de zelar pelo cumprimento da pena, é possível ao Juízo reconhecer faltas graves mesmo após absolvição em procedimento administrativo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o conhecido e recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Faltas Disciplinares, Prescrição, Controle Judicial De Atos Administrativos, Independência Das Esferas Administrativa E Judicial, Reconhecimento De Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Faltas Disciplinares Prescrição Controle Judicial De Atos Administrativos Independência Das Esferas Administrativa E Judicial Reconhecimento De Falta Grave

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Parties

ALESSANDRO SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional aplicável à apuração de faltas graves: Decreto Presidencial n. 9.246/2017 (12 meses) versus art. 109 do Código Penal (3 anos)
  2. 2 Possibilidade de o Juízo da execução penal reconhecer faltas graves após absolvição em sede administrativa
  3. 3 Se ocorreu o lapso prescricional nas apurações das faltas descritas nos autos

Ratio Decidendi

Aplicou-se por analogia o prazo prescricional de 3 anos do art. 109 do Código Penal à apuração das faltas graves, afastando a alegação de prescrição pelo prazo de 12 meses, e decidiu-se que, pela independência entre as esferas administrativa e judicial e pelo poder-dever do Juízo da execução de zelar pelo cumprimento da pena, é possível ao Juízo reconhecer faltas graves mesmo após absolvição em procedimento administrativo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido e recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial