HC 1022426 - ACORDAO

HC 1022426 - ACORDAO

A cumulação dos prazos de reabilitação prevista na Resolução SAP n.144/2010 é legítima no exercício da competência suplementar do Estado, porquanto a legislação federal (art.112, §7º da LEP) não disciplina a contagem do prazo em caso de faltas sucessivas; a cumulação promove a individualização da pena e, no caso concreto, o mau comportamento carcerário certificado por autoridade prisional justifica o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional, logo o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Paciente: LUAN SANTOS MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Faltas Disciplinares, Cumulação De Prazos De Reabilitação, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Competência Suplementar Estadual, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penitenciário Processo Penal Faltas Disciplinares Cumulação De Prazos De Reabilitação Progressão De Regime Livramento Condicional Competência Suplementar Estadual +1 more

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Parties

LUAN SANTOS MENESES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cumulação de prazos de reabilitação prevista em norma estadual
  2. 2 Compatibilidade da Resolução SAP n.144/2010 com o art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime e livramento condicional por mau comportamento carcerário certificado

Ratio Decidendi

A cumulação dos prazos de reabilitação prevista na Resolução SAP n.144/2010 é legítima no exercício da competência suplementar do Estado, porquanto a legislação federal (art.112, §7º da LEP) não disciplina a contagem do prazo em caso de faltas sucessivas; a cumulação promove a individualização da pena e, no caso concreto, o mau comportamento carcerário certificado por autoridade prisional justifica o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional, logo o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.