HC 974765 - DECISAO

HC 974765 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da inadmissível reiteração do writ perante o STJ, por versar sobre matéria já objeto de outros HCs sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento, sendo aplicado o entendimento consolidado e o Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ALBERTO LOPES GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por reiteração; writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Faltas Disciplinares Em Execução Penal, Falta Grave Vs Falta Média, Reiteracão De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Faltas Disciplinares Em Execução Penal Falta Grave Vs Falta Média Reiteracão De Habeas Corpus Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO LOPES GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave em execução penal
  2. 2 Existência de prova de desobediência a ordem direta e individualizada
  3. 3 Aplicabilidade da vedação à reiteração de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da inadmissível reiteração do writ perante o STJ, por versar sobre matéria já objeto de outros HCs sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento, sendo aplicado o entendimento consolidado e o Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por reiteração; writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.