HC 686917 - DECISAO

HC 686917 - DECISAO

Não se identificou, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da medida de urgência; é imprescindível a análise aprofundada dos elementos dos autos no julgamento definitivo, razão pela qual a liminar é indeferida e requerem-se informações às instâncias de origem.

Parties
Paciente: EDNALDO DOS SANTOS DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008355-41.2021.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Faltas Graves, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Contagem De Prazos, Regimento Interno Da Secretaria De Administração Penitenciária
Execução Penal Direito Penitenciário Faltas Graves Reabilitação De Faltas Disciplinares Contagem De Prazos Regimento Interno Da Secretaria De Administração Penitenciária

Case Brief

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008355-41.2021.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Forma de contagem dos prazos de reabilitação de duas faltas graves cometidas no mesmo dia
  2. 2 Conflito entre regimento interno da Secretaria de Administração Penitenciária e norma legal aplicável
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus em cognição sumária

Ratio Decidendi

Não se identificou, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da medida de urgência; é imprescindível a análise aprofundada dos elementos dos autos no julgamento definitivo, razão pela qual a liminar é indeferida e requerem-se informações às instâncias de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeira grau e ao Tribunal de segunda instância
  • Requeira-se senha para acesso aos andamentos processuais no respectivo portal eletrônico, em razão da restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ