HC 703323 - DECISAO

HC 703323 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque não cabe habeas corpus para atacar o indeferimento de liminar de outro writ nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, alegação de absolvição e reclassificação da conduta exige revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus; a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com fundamentação concreta pela pluralidade de faltas.

Parties
Paciente: Carlos José da Silva Vicentini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Faltas Graves, Perda De Dias Remidos, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Faltas Graves Perda De Dias Remidos Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Carlos José da Silva Vicentini

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 possibilidade de absolvição de falta disciplinar em sede de habeas corpus
  3. 3 redução da fração aplicada para perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque não cabe habeas corpus para atacar o indeferimento de liminar de outro writ nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, alegação de absolvição e reclassificação da conduta exige revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus; a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com fundamentação concreta pela pluralidade de faltas.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.