HC 943278 - DECISAO

HC 943278 - DECISAO

Conforme jurisprudência desta Corte e a redação do art. 127 da LEP pela Lei 12.433/2011, a perda dos dias remidos em razão de faltas graves deve ser limitada a, no máximo, 1/3 sobre a totalidade dos dias remidos até a data da falta, não sendo possível a aplicação sucessiva dessa fração para cada infração cometida.

Parties
Paciente: Mozart Renan da Silva; Órgão Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Faltas Graves, Perda De Até 1/3 Dos Dias Remidos, Remição Pelo Trabalho, Interpretação Do Art. 127 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Faltas Graves Perda De Até 1/3 Dos Dias Remidos Remição Pelo Trabalho Interpretação Do Art. 127 Da LEP

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Parties

Mozart Renan da Silva

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Limitação da perda dos dias remidos a 1/3 independentemente do número de faltas graves
  2. 2 Interpretação do art.127 da Lei de Execução Penal com a redação dada pela Lei n. 12.433/2011

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte e a redação do art. 127 da LEP pela Lei 12.433/2011, a perda dos dias remidos em razão de faltas graves deve ser limitada a, no máximo, 1/3 sobre a totalidade dos dias remidos até a data da falta, não sendo possível a aplicação sucessiva dessa fração para cada infração cometida.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determino que a perda dos dias remidos decorrente do reconhecimento de faltas graves seja limitada à fração total de 1/3, independentemente do número de infrações praticadas.
  • Comunique-se com urgência às instâncias ordinárias.