HC 960664 - DECISAO

HC 960664 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância; portanto, era necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado, sendo o writ indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: OLEGARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Faltas Graves, Sanção Coletiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar Indeferida
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Faltas Graves Sanção Coletiva Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

OLEGARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em sede de STJ
  3. 3 Alegação de sanção coletiva por ausência de individualização na constatação de faltas graves

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância; portanto, era necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado, sendo o writ indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.