HC 1026706 - DECISAO

HC 1026706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; as faltas descritas (múltiplas violações de monitoramento, abandono do cumprimento da pena por descarga da tornozeleira, rompimento do equipamento e não comparecimento à SAF) configuram faltas graves nos termos da LEP (arts. 50 e 118) e justificam a regressão de regime; o livramento condicional depende também do requisito subjetivo e o histórico do paciente impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente: Lucas Vinicius Nascimento Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Faltas Graves, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Faltas Graves Regressão De Regime Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

Lucas Vinicius Nascimento Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 homologação de faltas graves e consequente regressão de regime
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; as faltas descritas (múltiplas violações de monitoramento, abandono do cumprimento da pena por descarga da tornozeleira, rompimento do equipamento e não comparecimento à SAF) configuram faltas graves nos termos da LEP (arts. 50 e 118) e justificam a regressão de regime; o livramento condicional depende também do requisito subjetivo e o histórico do paciente impede a concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.